A internação compulsória de adultos usuários de crack, anunciada na
segunda-feira pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, divide
opiniões. Há uma discussão jurídica sobre a constitucionalidade da
medida, que o próprio Paes admite ser polêmica. Segundo a legislação
atual, uma pessoa só pode ser internada contra a vontade caso fique
provado que ela não é capaz tomar decisões. Presidente da Associação de
Magistrados do Estado do Rio (Amaerj), o desembargador Claudio Dell'Ort
diz que a decisão tem que partir da Justiça.
"A prefeitura só
pode internar compulsoriamente caso haja uma decisão da Justiça. Os
usuários podem ser recolhidos para identificação, mas o pedido de
interdição deve ser encaminhado ao Ministério Público, que irá pedir a
interdição legal. Apenas a família e o MP podem pedir isso à Justiça",
ponderou.
O presidente da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro
(OAB), Wadih Damous, no entanto, disse que é a favor da internação
forçada por se tratar de um problema de saúde pública. Já a presidente
do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro, Vivian Fraga
criticou a decisão:
"A ação é contrária a tudo que está escrito,
conveniado e assinado dentro das políticas de saúde e assistência. Ele
tomou a decisão à revelia de processos democráticos. É uma decisão
higienista do prefeito".
Para colocar o plano em prática, o
prefeito disse que criará, até o fim do ano, 600 vagas para o tratamento
de dependentes da droga. De acordo com Paes, caberá às secretarias de
Assistência Social e de Saúde a elaboração de um projeto de criação das
vagas na rede municipal. Ele afirmou que a proposta será apresentada no
dia 5 de novembro, no Jacarezinho. O prefeito disse ainda que, na
quinta-feira, pedirá apoio ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, em
Brasília.
"Teremos que criar uma estrutura própria. Vamos tentar
fazer ainda esse ano, de forma emergencial. E, a partir do momento em
que disponibilizarmos essa estrutura, a Secretaria de Assistência Social
vai partir para a internação compulsória de adultos", afirmou Paes, que
anunciou a medida na Clínica de Família Antídio Dias da Silveira, no
Jacarezinho.
Para o prefeito, usuários de crack não têm condições
de decidir pela internação. "Essas pessoas não têm condições de tomar
decisão. Sempre tive opinião pessoal favorável (pela internação
compulsória). Mas aqui é decisão política do prefeito", destacou o Paes,
que negou estar defendendo “a hospicialização ou a prisão” dos
dependentes.
A Secretaria municipal de Assistência Social
identificou em abril, a pedido do GLOBO, por meio de um mapeamento
informal, 11 cracolândias na cidade e mais seis pontos itinerantes de
consumo de crack. Nesses locais, circulariam cerca de três mil usuários
(sendo 20% menores). Hoje, há 123 crianças e adolescentes acolhidas
compulsoriamente.
Quatro escolas e nove EDIs
Paes
se reuniu na segunda-feira com secretários cujos órgãos estão
envolvidos em ações nas favelas de Manguinho e do Jacarezinho. ele
afirmou que o horário das clínicas de famílias serão estendidos até as
20h. Hoje, as unidades ficam abertas até as 17h. Já a clínica Antídio
Dias terá sua equipe de médicos dobrada. O prefeito disse ainda que
serão construídos nove Espaços de Desenvolvimento Infantil (EDIs) e
quatro escolas na região. Eles se somarão a nove escolas, seis creches e
quatro EDIs existentes. Os investimentos chegarão a R$ 112 milhões. Em
relação à infraestrutura, Paes disse que estão em curso obras no entorno
do Jacarezinho orçadas em R$ 10,8 milhões.
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